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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Controle da administração públicaSubassunto: Controle administrativo, judicial e legislativoAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo
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Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:

  • A

    A análise judicial do caso será limitada à conveniência e oportunidade do ato administrativo, uma vez que ele foi questionado diretamente pela parte interessada.

  • B

    A inércia da autarquia em responder ao recurso demonstra que o controle administrativo é ineficaz, devendo ser substituído pelo controle judicial em todos os casos.

  • C

    O recurso administrativo apresentado pelo servidor caracteriza controle legislativo, pois visa a fiscalização do ato normativo.

  • D

    O controle administrativo permite que a própria Administração revise seus atos, enquanto o controle judicial está restrito à análise da legalidade, sem entrar no mérito administrativo.