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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021Subassunto: Contratação DiretaAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo
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Uma administração municipal realizou duas contratações distintas, justificando a não realização de licitação com base na Lei nº 14.133/2021: a contratação de um advogado renomado, com notória especialização, para representar o Estado em uma ação judicial de alta complexidade e; a aquisição de medicamentos essenciais para abastecer unidades de saúde, devido à decretação de calamidade pública na região, causada por uma epidemia. Com base nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

  • A

    Ambas as contratações configuram inexigibilidade de licitação, pois em ambos os casos a competição era inviável.

  • B

    A contratação do advogado configura inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos configura dispensa de licitação.

  • C

    A contratação do advogado configura dispensa de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos configura inexigibilidade de licitação.

  • D

    Ambas as contratações configuram dispensa de licitação, devido à urgência e especialidade das situações.