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Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990Ano: 2024Orgão: Câmara Municipal de Paulínia - SPProva: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo
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Sobre o procedimento de um processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

  • A

    O servidor acusado pode se defender sozinho no processo administrativo, não sendo obrigatória a presença de advogado, exceto nos casos de revelia ou quando ele estiver em lugar incerto e não sabido.

  • B

    O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso automaticamente quando uma ação penal é iniciada contra o servidor, sendo vedada a tramitação simultânea.

  • C

    O ato de instauração do processo administrativo deve ser formalizado exclusivamente por portaria, sendo vedado o uso de qualquer outra denominação.

  • D

    A comissão responsável pela condução do processo administrativo deve permitir ao servidor acusado a produção de provas apenas na fase da defesa, sem direito a apresentar novas provas na fase de instrução.