Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990Ano: 2024Orgão: Câmara Municipal de Paulínia - SPProva: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo
Sobre o procedimento de um processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A
O servidor acusado pode se defender sozinho no processo administrativo, não sendo obrigatória a presença de advogado, exceto nos casos de revelia ou quando ele estiver em lugar incerto e não sabido.
B
O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso automaticamente quando uma ação penal é iniciada contra o servidor, sendo vedada a tramitação simultânea.
C
O ato de instauração do processo administrativo deve ser formalizado exclusivamente por portaria, sendo vedado o uso de qualquer outra denominação.
D
A comissão responsável pela condução do processo administrativo deve permitir ao servidor acusado a produção de provas apenas na fase da defesa, sem direito a apresentar novas provas na fase de instrução.