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Banca: ACAFEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Obrigação TributáriaSubassunto: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação TributáriaAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras
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Sobre a capacidade tributária passiva, de acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
II. A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está correto o que se afirma em

  • A

    I, II e III.
  • B

    I e III, apenas.
  • C

    I, apenas.
  • D

    III, apenas.