×
1
Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

A Administração Pública, em suas ações, deve respeitar o princípio da impessoalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

  • A

    A impessoalidade permite que o administrador atue para atender aos interesses específicos de um determinado grupo social.

  • B

    O princípio da impessoalidade assegura que o agente público possa ser responsabilizado pessoalmente por qualquer decisão administrativa.

  • C

    A impessoalidade permite ao administrador escolher livremente quem será favorecido pelas políticas públicas, desde que justifique.

  • D

    O princípio da impessoalidade impede o administrador de promover pessoalmente qualquer ato que beneficie a sua imagem pessoal.


2
Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros PrincípiosAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

A Administração Pública se organiza conforme princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

  • A

    A Administração Pública possui autonomia para agir conforme critérios subjetivos de conveniência e oportunidade, observando sempre o interesse de seus agentes.

  • B

    O princípio da eficiência determina que a Administração alcance resultados concretos, independentemente dos procedimentos legais.

  • C

    O princípio da razoabilidade estabelece que a Administração deve atuar dentro de padrões de bom senso e adequação, evitando excessos e abusos de poder.

  • D

    A autotutela permite à Administração realizar qualquer ação corretiva de seus atos, inclusive em relação aos atos praticados por entidades particulares.


3
Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Conceito e classificação dos atos administrativosAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A

    Atos enunciativos são aqueles que impõem obrigações ao administrado e produzem efeitos coercitivos imediatos.

  • B

    Atos normativos são todos aqueles que individualizam uma decisão e produzem efeitos diretos na esfera jurídica de um administrado específico.

  • C

    Atos ordinatórios são utilizados para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.

  • D

    Atos punitivos têm por objetivo regulamentar a aplicação de normas internas, sem repercussão nem para os administrados nem para os agentes públicos.


4
Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Atributos do ato administrativo - presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidadeAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

A Administração Pública utiliza atos administrativos para exercer seu poder de forma efetiva e atender ao interesse público. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A

    A autoexecutoriedade dos atos administrativos garante que o ato seja cumprido após aprovação legislativa.

  • B

    A presunção de veracidade dos atos administrativos determina que os atos sejam considerados verdadeiros e válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado a comprovação de eventuais irregularidades.

  • C

    A imperatividade dos atos administrativos obriga o administrador a solicitar a anuência do administrado antes de executar o ato.

  • D

    A legalidade dos atos administrativos permite que o administrador decida conforme sua conveniência, desde que razoável.


5
Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros PrincípiosAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

No contexto dos princípios administrativos, a finalidade dos atos públicos é garantir que todas as ações da Administração estejam direcionadas ao interesse coletivo. Assinale a alternativa correta sobre esse princípio:

  • A

    O princípio da finalidade permite que o administrador altere o propósito do ato administrativo conforme sua avaliação pessoal.

  • B

    O princípio da finalidade exige que o ato administrativo atenda ao objetivo estabelecido em lei, visando exclusivamente ao interesse público.

  • C

    A finalidade de um ato administrativo depende da interpretação do administrador sobre o que melhor atende ao interesse público em cada caso.

  • D

    A finalidade dos atos administrativos permite a flexibilidade de seus objetivos para adaptar-se às mudanças de interesse dos administrados.


6
Banca: ABCPDisciplina: Ética na Administração PúblicaAssunto: Introdução, Ética e Moral e Orientações GeraisAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

Em relação à ética profissional, assinale a alternativa correta:

  • A

    O respeito à ética profissional exige que o servidor público mantenha uma postura de imparcialidade e neutralidade em suas decisões e condutas no exercício do cargo.

  • B

    A ética profissional permite que o agente público faça uso de informações privilegiadas obtidas em seu cargo, desde que isso beneficie o interesse público.

  • C

    A ética profissional permite ao servidor priorizar as demandas de amigos e familiares para garantir eficiência na prestação do serviço público.

  • D

    A ética profissional exige que o servidor sempre atue conforme sua conveniência, desde que não prejudique diretamente o órgão público.


7
Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Teoria das nulidadesAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A

    Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.

  • B

    O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.

  • C

    O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.

  • D

    A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.


8
Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

O princípio da publicidade é fundamental para a transparência na Administração Pública. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta:

  • A

    A publicidade permite que a Administração mantenha em sigilo atos que julgar inconvenientes ao interesse público.

  • B

    A publicidade dos atos administrativos assegura que qualquer cidadão possa acessar informações sobre a atuação da Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção, permitida apenas quando expressamente prevista e regulamentada por lei.

  • C

    A publicidade administrativa só é exigida em situações que envolvem o uso de recursos financeiros.

  • D

    A publicidade garante que a Administração divulgue apenas os atos que tenham efeitos diretos sobre o público em geral.


9
Banca: ABCPDisciplina: ArquivologiaAssunto: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e IntermediárioSubassunto: ProtocoloAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

O protocolo é uma atividade essencial no gerenciamento de documentos e processos administrativos. Em relação ao protocolo na Administração Pública, assinale a alternativa correta:

  • A

    O protocolo é o procedimento de registro, controle e distribuição de documentos, assegurando sua tramitação adequada dentro da Administração.

  • B

    O protocolo consiste apenas no envio de documentos oficiais, sem incluir o registro ou controle de recebimento.

  • C

    O registro de protocolo é dispensável em comunicações entre setores internos, desde que se trate de documentos administrativos de rotina.

  • D

    O protocolo permite ao servidor anotar observações pessoais no documento para facilitar o entendimento do destinatário.


10
Banca: ABCPDisciplina: Redação OficialAssunto: Aspectos gerais da Comunicação OficialAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Feedback

No que se refere aos atos oficiais, assinale a alternativa correta:

  • A

    Atos oficiais são todos aqueles praticados pela Administração Pública que não possuem registro documental.

  • B

    A formalidade dos atos oficiais é opcional e depende da natureza da comunicação, podendo ser informal em casos internos.

  • C

    Atos oficiais são comunicados formais que devem respeitar regras específicas de clareza, concisão e impessoalidade para garantir transparência.

  • D

    Atos oficiais determinam que o agente público sempre expresse suas opiniões pessoais, desde que em conformidade com o interesse público.