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Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

Em caso de solidariedade passiva na obrigação tributária é correto afirmar que:

Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:

I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
II- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
III- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;
IV- Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

Dos itens acima:

Com base na Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), assinale a alternativa correta sobre os requisitos para submissão de questão de relevante interesse do Município a plebiscito:

Para aprovação de Leis Complementares no Município de São Roque (SP), a Lei Orgânica do Município estabelece o quórum de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que a cassação ou a extinção do mandato do Vereador tem como consequência a:

Analise o período a seguir:
“A escolha não significa necessariamente que McFall irá para o espaço.” (linhas 13 e 14).

A oração destacada no período acima é classificada como:

A seguir, dos termos destacados nos trechos retirados do Texto, assinale a alternativa que representa corretamente o sujeito da oração a que pertence:

É correto afirmar que a partícula “se” destacada abaixo exerce a seguinte função morfológica:

“[…], mas se sentiu compelido a se candidatar quando ficou sabendo da oportunidade.” (linhas 23 a 25).

A seguir, há destacada uma oração subordinada adverbial final reduzida de infinitivo, cuja transformação para a sua forma desenvolvida, mantendo-se o sentido original do trecho, encontra-se correta em:

“Trata-se de um projeto-piloto para avaliar…” (linha 15).