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Banca: ACAFEDisciplina: Legislação FederalAssunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012Ano: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Um cidadão solicitou, via portal da transparência, informações detalhadas sobre os contratos da Câmara Municipal. Em qual das situações abaixo a solicitação pode ser negada, de acordo com a Lei de Acesso à Informação?

  • A

    Quando o cidadão não justificar o motivo do pedido.

  • B

    Quando a informação for classificada como sigilosa por proteção à segurança pública.

  • C

    Quando os contratos forem firmados com entes públicos e já publicados no site oficial.

  • D

    Quando o contrato for de pequeno valor e não for relevante para o interesse público.


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Banca: ACAFEDisciplina: Administração Financeira e OrçamentáriaAssunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSubassunto: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade FiscalAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante uma audiência pública, foi levantada a necessidade de controle das despesas municipais. O secretário legislativo explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas para evitar gastos superiores às receitas. Qual das ações abaixo é coerente com essa legislação?

  • A

    Criar novos programas sem estimar impacto financeiro.

  • B

    Financiar projetos públicos com valores que ultrapassem a receita orçamentária.

  • C

    Contratar por tempo determinado em situação emergencial, respeitando o limite de gastos.

  • D

    Aumentar despesas com pessoal sem prever fonte de receita.


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Banca: ACAFEDisciplina: Direito DigitalAssunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Subassunto: Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder PúblicoAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

  • A

    Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.

  • B

    Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.

  • C

    Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.

  • D

    Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.


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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo e objetoAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o secretário legislativo identificou que faltava motivação explícita para a decisão tomada. Por que a motivação é essencial nos atos administrativos?

  • A

    Porque elimina a necessidade de análise por outros órgãos de controle.

  • B

    Porque permite que a autoridade tome decisões sem explicação.

  • C

    Porque garante transparência, justificando a legalidade e a finalidade do ato.

  • D

    Porque facilita a aprovação automática de decisões pela população.


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Banca: ACAFEDisciplina: Redação OficialAssunto: Princípios da Redação OficialAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Um servidor público precisou redigir um ofício em nome do presidente da Câmara Municipal, utilizando linguagem formal e padrão. Qual das opções abaixo reflete corretamente os princípios da redação oficial?

  • A

    Escrever de forma subjetiva e com liberdade de estilo.

  • B

    Adotar uma estrutura padronizada, clara e objetiva.

  • C

    Utilizar linguagem coloquial para facilitar a comunicação.

  • D

    Incluir opiniões pessoais para tornar o texto mais humanizado.


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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Poder LegislativoSubassunto: Funções Típicas e AtípicasAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?

  • A

    Julgar infrações administrativas de servidores estaduais.

  • B

    Substituir o Executivo na execução de políticas públicas.

  • C

    Elaborar decretos para regulamentar leis federais.

  • D

    Investigar irregularidades na execução do orçamento público.


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Banca: ACAFEDisciplina: Atendimento ao PúblicoAssunto: Qualidade no Atendimento ao PúblicoSubassunto: Atendimento de QualidadeAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante um atendimento ao público na Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o andamento de um projeto de lei. Qual é a postura ideal do secretário legislativo nesse caso?

  • A

    Fornecer as informações de forma educada e com clareza, respeitando o sigilo quando necessário.

  • B

    Evitar responder diretamente e pedir para o cidadão procurar outro setor.

  • C

    Encerrar rapidamente o atendimento sem verificar se a dúvida foi esclarecida.

  • D

    Informar que apenas vereadores podem acessar informações sobre projetos de lei.


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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Processo LegislativoSubassunto: Processo Legislativo OrdinárioAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das situações abaixo reflete corretamente a diferença entre os dois atos?

  • A

    O veto é a rejeição total ou parcial de um projeto de lei, enquanto a sanção representa a aprovação.

  • B

    A sanção é uma forma de rejeição parcial de uma lei, enquanto o veto é a aprovação integral.

  • C

    Ambos têm o mesmo significado, mas são aplicados por diferentes poderes.

  • D

    A sanção ocorre apenas no âmbito municipal, enquanto o veto ocorre no estadual e federal.


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Banca: ACAFEDisciplina: ArquivologiaAssunto: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e IntermediárioSubassunto: Ciclo Vital /Teoria das Três IdadesAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Ao organizar documentos de um processo licitatório, o secretário legislativo destacou a importância de observar a tabela de temporalidade. Qual das práticas a seguir está alinhada com uma boa gestão documental?

  • A

    Destruir documentos sem análise da tabela de temporalidade.

  • B

    Ignorar a classificação documental e arquivar tudo em ordem cronológica.

  • C

    Seguir os prazos definidos para guarda e destinação de documentos.

  • D

    Manter todos os documentos armazenados indefinidamente.


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Banca: ACAFEDisciplina: Administração GeralAssunto: Gestão EstratégicaSubassunto: Planejamento Estratégico, Tático e OperacionalAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Ao apresentar um relatório sobre a necessidade de treinamento dos servidores da Câmara, o secretário legislativo destacou a importância do planejamento estratégico. Qual das práticas abaixo está alinhada a esse planejamento?

  • A

    Investir em cursos genéricos sem relação com as atividades do cargo.

  • B

    Implementar treinamentos sem consulta às demandas dos servidores.

  • C

    Oferecer treinamentos apenas para servidores em cargos de chefia.

  • D

    Realizar diagnóstico para identificar as áreas que necessitam de capacitação.