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Considerando a existência de medidas indiretas de controle da poluição do ar, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento urbano visa aumentar a concentração de fontes poluidoras próximas a núcleos residenciais, sem considerar a distribuição espacial das fontes.
II. A utilização de chaminés altas reduz a concentração de poluentes ao nível do solo, sem diminuir a quantidade de poluentes emitidos.
III. O planejamento urbano pode ser uma medida preventiva eficaz e econômica para o controle da poluição do ar, ao melhorar a distribuição espacial das fontes e reduzir a emissão de poluentes.

Está correto o que se afirma em

É correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal, a estabilidade somente será obtida:

Sobre o abastecimento de água potável e sua legislação de regência, analise as afirmativas a seguir.

I. O abastecimento de água potável é definido pela Lei n° 11.445/2007 como o conjunto de atividades necessárias desde a captação até as ligações prediais e instrumentos de medição.
II. Toda edificação urbana permanente deverá ser conectada à rede pública de abastecimento de água, com exceção de casos previstos nas normas dos serviços públicos de saneamento básico.
III. Em locais com redes públicas inacessíveis, o abastecimento de água pode ocorrer por meio de soluções coletivas ou individuais, dependendo da área e da quantidade de consumo.

Está correto o que se afirma em

Acerca das possibilidades de revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados.

II. Como regra geral, os atos vinculados podem ser revogados.

III. Não é possível a revogação de uma certidão.

Está correto o que se afirma em

Acerca do poder hierárquico e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.
II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.
III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

Sobre os mecanismos de tratamento de águas residuais, assinale a alternativa correta:

Acerca das técnicas de tratamento de lixo existentes e aplicadas, assinale a alternativa correta:

Acerca das regras previstas para a execução dos contratos administrativos na Lei n. 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.

Está correto o que se afirma em

A Administração Pública possui poderes vinculados e discricionários, estes que garantem uma maior liberdade para o administrador. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_) A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico.
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.

A sequência está correta em

A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que: