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Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Conceito e classificação dos atos administrativosAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
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Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A

    Atos enunciativos são aqueles que impõem obrigações ao administrado e produzem efeitos coercitivos imediatos.
  • B

    Atos normativos são todos aqueles que individualizam uma decisão e produzem efeitos diretos na esfera jurídica de um administrado específico.
  • C

    Atos ordinatórios são utilizados para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.
  • D

    Atos punitivos têm por objetivo regulamentar a aplicação de normas internas, sem repercussão nem para os administrados nem para os agentes públicos.