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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros PrincípiosAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002
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O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:

  • A

    O princípio da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo que as medidas adotadas pela Administração sejam proporcionais aos fins legais que se pretende alcançar.

  • B

    A discricionariedade administrativa é ilimitada e não se submete aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

  • C

    O princípio da proporcionalidade exige que a Administração utilize meios desproporcionais para alcançar os fins pretendidos pela lei, caso julgue necessário.

  • D

    A razoabilidade permite que a Administração Pública adote critérios pessoais do administrador para avaliar a adequação das medidas adotadas.