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Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
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O princípio da publicidade é fundamental para a transparência na Administração Pública. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta:

  • A

    A publicidade permite que a Administração mantenha em sigilo atos que julgar inconvenientes ao interesse público.

  • B

    A publicidade dos atos administrativos assegura que qualquer cidadão possa acessar informações sobre a atuação da Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção, permitida apenas quando expressamente prevista e regulamentada por lei.

  • C

    A publicidade administrativa só é exigida em situações que envolvem o uso de recursos financeiros.

  • D

    A publicidade garante que a Administração divulgue apenas os atos que tenham efeitos diretos sobre o público em geral.