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Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAno: 2024Orgão: Câmara Municipal de Paulínia - SPProva: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo
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O princípio da publicidade da Administração Pública pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre os quais é correto afirmar que se encontra o seguinte:

  • A

    A ação popular, contemplada no art. 5º, LXXIII, da vigente Constituição.

  • B

    O direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.

  • C

    A Lei nº 8.429/1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração.

  • D

    O sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.