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Banca: ABCPDisciplina: Direito do TrabalhoAssunto: Contrato por prazo determinadoSubassunto: Dos contratos de natureza trabalhistaAno: 2020Orgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SPProva: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado
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O Decreto-Lei nº 5.452/1943, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre o contrato individual de trabalho com prazo determinado, assinale a alternativa correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

  • A

    Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência não dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

  • B

    O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

  • C

    O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

  • D

    O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando de contrato de experiência