Nos termos da lei complementar nº 23/2003 do município

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

A
20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
B
15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
C
10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
D
07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.