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Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros PrincípiosAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
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No contexto dos princípios administrativos, a finalidade dos atos públicos é garantir que todas as ações da Administração estejam direcionadas ao interesse coletivo. Assinale a alternativa correta sobre esse princípio:

  • A

    O princípio da finalidade permite que o administrador altere o propósito do ato administrativo conforme sua avaliação pessoal.

  • B

    O princípio da finalidade exige que o ato administrativo atenda ao objetivo estabelecido em lei, visando exclusivamente ao interesse público.

  • C

    A finalidade de um ato administrativo depende da interpretação do administrador sobre o que melhor atende ao interesse público em cada caso.

  • D

    A finalidade dos atos administrativos permite a flexibilidade de seus objetivos para adaptar-se às mudanças de interesse dos administrados.