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Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Teoria das nulidadesAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
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Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A

    Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.

  • B

    O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.

  • C

    O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.

  • D

    A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.