Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Teoria das nulidadesAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.
B
O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.
C
O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.
D
A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.