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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico administrativoSubassunto: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?

  • A

    Divulgar informações que envolvam dados pessoais sensíveis, sem consentimento.

  • B

    Garantir acesso aos documentos públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo legal.

  • C

    Negar acesso à informação alegando sigilo administrativo, sem justificativa legal.

  • D

    Disponibilizar informações apenas para os vereadores e não para o público geral.