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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Poder LegislativoSubassunto: Funções Típicas e AtípicasAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?

  • A

    Julgar infrações administrativas de servidores estaduais.
  • B

    Substituir o Executivo na execução de políticas públicas.
  • C

    Elaborar decretos para regulamentar leis federais.
  • D

    Investigar irregularidades na execução do orçamento público.