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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - MunicípiosSubassunto: Organização Político-Administrativa do EstadoAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?

  • A

    A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.

  • B

    A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.

  • C

    O município não pode legislar sobre organização de transporte público.

  • D

    O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.