×
1
Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - MunicípiosSubassunto: Organização Político-Administrativa do EstadoAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002
Feedback

Determinada Lei prevê que, no caso de urgência ou emergência, poderá o Prefeito Municipal adotar medidas específicas para assegurar a segurança dos cidadãos. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei contém:

  • A

    Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem vinculada para avaliar a situação de urgência ou emergência.

  • B

    Um conceito jurídico indeterminado, razão pela qual concede ao administrador margem arbitrária para avaliar a situação de urgência ou emergência.

  • C

    Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem discricionária para avaliar a situação de urgência ou emergência.

  • D

    Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem arbitrária para avaliar a situação de urgência ou emergência.