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Banca: ACAFEDisciplina: Legislação de TrânsitoAssunto: Sistema Nacional de TrânsitoSubassunto: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNTAno: 2025Orgão: CIDIR de Pinhalzinho - SCProva: ACAFE - 2025 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Motorista
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De acordo com a Lei n° 9.503/1997, aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, é de responsabilidade do:

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