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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021Subassunto: Contratação DiretaAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, e nos casos abaixo, EXCETO:

  • A

    Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.

  • B

    Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

  • C

    Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • D

    Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.