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Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Poderes da AdministraçãoSubassunto: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinarAno: 2024Orgão: Câmara Municipal de Paulínia - SPProva: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo
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Com relação ao poder regulamentar, analise os itens abaixo:

I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da Constituição;

II- De acordo com o princípio da simetria constitucional, somente o Presidente da República pode expedir decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e prefeitos;

III- O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

Dos itens acima:

  • A

    Apenas o item I está correto.

  • B

    Apenas o item III está correto.

  • C

    Apenas os itens II e III estão corretos.

  • D

    Todos os itens estão corretos.