×
1
Banca: ABCPDisciplina: Regimento InternoAssunto: Regimento Interno de Câmaras MunicipaisSubassunto: Regimento Interno da Câmara Municipal de PaulíniaAno: 2024Orgão: Câmara Municipal de Paulínia - SPProva: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo
Feedback

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia sobre as leis de iniciativa privativa do Poder Executivo relacionadas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, assinale a alternativa correta:

  • A

    A lei orçamentária anual deve incluir os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas controladas pelo Município, e da seguridade social.
  • B

    O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do ano que tomar posse o Prefeito.
  • C

    As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem indicar como fonte de recursos a anulação de dotações para pessoal e encargos ou serviços da dívida, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
  • D

    Após o recebimento dos projetos relacionados ao orçamento, a Câmara Municipal terá o prazo de 10 dias para publicar edital sobre a apresentação de emendas populares.