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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo e objetoAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o secretário legislativo identificou que faltava motivação explícita para a decisão tomada. Por que a motivação é essencial nos atos administrativos?

  • A

    Porque elimina a necessidade de análise por outros órgãos de controle.

  • B

    Porque permite que a autoridade tome decisões sem explicação.

  • C

    Porque garante transparência, justificando a legalidade e a finalidade do ato.

  • D

    Porque facilita a aprovação automática de decisões pela população.