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Banca: ACAFEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasAssunto: Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Contador
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Analise as afirmações abaixo sobre as Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A seguir assinale a alternativa correta.

I.O TCE/SC estabelece normas que devem ser seguidas pelos órgãos da administração pública estadual, incluindo prefeituras e autarquias, com o objetivo de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

II.As normativas do TCE/SC só se aplicam aos municípios com mais de 100.000 habitantes, excluindo os menores que ficam isentos de fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

III.As normativas e resoluções emitidas pelo TCE/SC são obrigatórias para os gestores públicos e podem ser utilizadas como base para a realização de auditorias e inspeções na administração pública.

A seguir assinale a alternativa correta.

  • A

    Apenas os itens I e III estão corretos.
  • B

    Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C

    Apenas os itens I e II estão corretos.
  • D

    Os itens I, II e III estão corretos.