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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Poderes da AdministraçãoSubassunto: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinarAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
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Acerca do poder regulamentar conferido à Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.

A sequência está correta em

  • A

    F − F − V − V.
  • B

    V − F − F − V.
  • C

    V − V − V − V.
  • D

    F − F − V − F.