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Banca: ACAFEDisciplina: Administração Financeira e OrçamentáriaAssunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSubassunto: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade FiscalAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Contador
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A renúncia de receita, conforme disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exige o cumprimento de critérios específicos para sua concessão ou ampliação. Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir:

I. As alterações nas alíquotas de impostos como o IPI e o IOF são consideradas exceções às exigências de renúncia de receita, pois visam influenciar setores econômicos e não apenas arrecadar recursos.
II. Segundo a LRF, o cumprimento é fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
III. Toda renúncia de receita, sem exceções, deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e apresentar medidas de compensação.

Está correto o que se afirma em:

  • A

    I e II, apenas.
  • B

    II, apenas.
  • C

    I, II e III.
  • D

    I e III, apenas.