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Banca: ACAFEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Exclusão do Crédito TributárioSubassunto: IsençãoAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras
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A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
II. A anistia é sempre ilimitada.
III. A anistia em caráter individual é concedida por Lei Complementar.

Está correto o que se afirma em

  • A

    I, II e III.
  • B

    I e III, apenas.
  • C

    I, apenas.
  • D

    II, apenas.