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Banca: ACAFEDisciplina: Legislação FederalAssunto: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação EspecíficaAno: 2024Orgão: CELESCProva: ACAFE - 2024 - CELESC - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho
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A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica exerce diversas atribuições importantes dentro do atual modelo do setor elétrico brasileiro. Dentre as afirmações abaixo, assinale qual NÃO é uma atribuição da Aneel:

  • A

    Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica.

  • B

    Regular as atividades do setor elétrico brasileiro.

  • C

    Fiscalizar as concessões, permissões e os serviços de energia elétrica.

  • D

    Estabelecer tarifas.

  • E

    Controlar a operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional.