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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração PúblicaSubassunto: Regime jurídico administrativoAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
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A Administração Pública é regida por princípios constitucionais explícitos e implícitos. Acerca do denominado princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

  • A

    O desenvolvimento do direito público sempre priorizou a proteção dos direitos individuais, como consequência do individualismo jurídico do século XIX.

  • B

    Mesmo diante das críticas, as normas de direito público possuem como objetivo primordial atender ao interesse público, ainda que possam refletir sobre interesses individuais.

  • C

    O princípio da supremacia do interesse público aplica-se apenas à execução das leis pela Administração Pública, não sendo relevante para sua elaboração.

  • D

    O direito privado contém exclusivamente normas de interesse individual, enquanto o direito público trata apenas de normas de interesse público.