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Banca: ACAFEDisciplina: PedagogiaAssunto: Legislação da EducaçãoSubassunto: Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alteraçõesAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais - EDITAL N.º 002
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Sobre os direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações abaixo:

I. O direito à convivência familiar e comunitária garante que toda criança e adolescente tenha direito a viver em um ambiente de afeto, cuidado e respeito.

II. O direito à profissionalização e proteção ao trabalho é garantido aos adolescentes maiores de 14 anos, dentro das regras de aprendizagem e sem prejuízo à educação.

III. A legislação não prevê direitos específicos para a dignidade, pois entende que essa é uma obrigação exclusiva da família.

A alternativa que contém somente afirmações verdadeiras é:

  • A

    I e II.

  • B

    I, II e III.

  • C

    II e III.

  • D

    I e III.