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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Conceito e classificação dos atos administrativosAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002
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Em relação à distinção entre ato e fato no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

  • A

    Quando um fato corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no Direito Administrativo, ele é chamado de fato administrativo.

  • B

    O fato administrativo sempre produz efeitos jurídicos, enquanto o fato da Administração não gera efeitos no campo do Direito Administrativo.

  • C

    Fatos administrativos são aqueles que, embora decorram de acontecimentos naturais, não têm relevância no campo do Direito Administrativo.

  • D

    A morte de um funcionário, que provoca a vacância de seu cargo, é um exemplo de fato da Administração.