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Banca: ACAFEDisciplina: Legislação FederalAssunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPPAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras
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A sociedade empresária que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:

  • A

    Empresário individual.
  • B

    Empresário limitado.
  • C

    Empresa de pequeno porte.
  • D

    Microempresa.