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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Controle da administração públicaSubassunto: Controle administrativo, judicial e legislativoAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
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Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

  • A

    O controle judicial do mérito se refere à escolha feita pela Administração Pública entre opções válidas, sendo essa escolha passível de revisão pelo Judiciário.

  • B

    O controle judicial das decisões administrativas se dá exclusivamente em relação à legalidade do ato, como a motivação e a razoabilidade da decisão, e não sobre o mérito da escolha feita pela Administração.

  • C

    O controle judicial de atos discricionários é amplo, permitindo que o Judiciário altere as decisões administrativas, independentemente da análise da legalidade.

  • D

    O Judiciário pode intervir no mérito das decisões administrativas sempre que julgar que a Administração fez uma escolha inadequada entre opções válidas.