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Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Poderes da AdministraçãoSubassunto: Poder vinculado e discricionárioAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
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A Administração Pública possui poderes vinculados e discricionários, estes que garantem uma maior liberdade para o administrador. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_) A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico.
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.

A sequência está correta em

  • A

    V − F − F − V.
  • B

    F − F − V − V.
  • C

    F − V − V − V.
  • D

    V − V − V − V.