×
1
Banca: ACAFEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Subassunto: Atos de Improbidade Administrativa e suas SançõesAno: 2024Orgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SCProva: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo
Feedback

Um diretor de autarquia pública ordenou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços, alegando situação de emergência. Posteriormente, foi constatado que a contratação ocorreu sem respaldo legal, pois a emergência não estava configurada e os serviços poderiam ter sido contratados por meio de licitação. Embora não tenha havido prejuízo ao erário, o Ministério Público propôs ação por improbidade administrativa, alegando violação de princípios da Administração Pública. Com base nessa situação e na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

  • A

    A inexistência de prejuízo ao erário descaracteriza a improbidade administrativa, pois a lei exige dano efetivo como requisito.

  • B

    A conduta do diretor pode configurar improbidade administrativa, por violação de princípios como legalidade e moralidade, mesmo sem prejuízo ao erário.

  • C

    A contratação direta só será considerada ato de improbidade se ficar demonstrado enriquecimento ilícito do agente público envolvido.

  • D

    A ação por improbidade administrativa não é cabível nesse caso, pois a responsabilidade pela contratação é exclusiva da empresa contratada.