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Banca: ACAFEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Processo LegislativoSubassunto: Processo Legislativo OrdinárioAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das situações abaixo reflete corretamente a diferença entre os dois atos?

  • A

    O veto é a rejeição total ou parcial de um projeto de lei, enquanto a sanção representa a aprovação.

  • B

    A sanção é uma forma de rejeição parcial de uma lei, enquanto o veto é a aprovação integral.

  • C

    Ambos têm o mesmo significado, mas são aplicados por diferentes poderes.

  • D

    A sanção ocorre apenas no âmbito municipal, enquanto o veto ocorre no estadual e federal.