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Banca: ACAFEDisciplina: Direito DigitalAssunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Subassunto: Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder PúblicoAno: 2025Orgão: Câmara de Caibi - SCProva: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo
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Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

  • A

    Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.
  • B

    Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.
  • C

    Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.
  • D

    Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.