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Banca: ABCPDisciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São PauloAssunto: Legislação do Município de São RoqueSubassunto: Lei Orgânica do Município de São RoqueAno: 2022Orgão: Prefeitura de São Roque - SPProva: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas
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Para aprovação de Leis Complementares no Município de São Roque (SP), a Lei Orgânica do Município estabelece o quórum de:

  • A

    Maioria simples.
  • B

    Maioria qualificada.
  • C

    Maioria ordinária.
  • D

    Maioria absoluta.