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Banca: ABCPDisciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São PauloAssunto: Legislação do Município de São RoqueAno: 2022Orgão: Prefeitura de São Roque - SPProva: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas
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De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:

  • A

    Documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.
  • B

    Transferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.
  • C

    Nota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.
  • D

    Documento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.