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Banca: ABCPDisciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São PauloAssunto: Legislação do Município de São RoqueAno: 2022Orgão: Prefeitura de São Roque - SPProva: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas
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O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:

  • A

    Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

  • B

    Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

  • C

    Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.

  • D

    Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.