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Banca: ABCPDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Atos administrativosSubassunto: Conceito e classificação dos atos administrativosAno: 2024Orgão: CONSAÚDEProva: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo
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A Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta:

  • A

    Atos administrativos podem ser definidos, dentre outras definições, como declarações unilaterais da Administração que visam a produção de efeitos jurídicos no interesse público.

  • B

    Os atos administrativos possuem caráter contratual e só produzem efeitos mediante concordância do administrado.

  • C

    A natureza do ato administrativo vinculado permite que o agente público escolha a melhor forma de alcançar o resultado desejado.

  • D

    Os atos administrativos normativos são todos aqueles que aplicam sanções aos administrados, limitando o exercício de direitos individuais.